LEIS MUNICIPAIS
- LOM - Lei Orgânica do Município de São Paulo
- Lei 14.492 de 31 de Julho de 2007 - Estabelece a área escolar de segurança.
- Lei 16.488, de 13 de Julho de 2016 - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
- Lei 13.530 de 14 de Março de 2003 - Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
DECRETOS MUNICIPAIS
- Decreto 57.069 de 17 de Junho de 2016 - procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
- Decreto 56.796 de 05 de Fevereiro de 2016 - Dispões sobre as definições dos cargos do efetivo da GCM.
- Decreto 57.444 de 11 de Novembro de 2016 - Sobre prevenção e o combate ao assédio sexual na PMSP
- Decreto 46.114 de 21 de Julho de 2005 - Altera o artigo 9º do Decreto 24.146 de 02 de Julho de 1987 que dispõe sobre ausências ao serviço.
- Decreto 40.002 de 26/Outubro/2000 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.